29 de outubro de 2026
Esta Política de Privacidade explica como a FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA., CNPJ nº 53.844.420/0001-10, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1105, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“Freeler”), trata os dados pessoais dos profissionais parceiros que usam o site e o aplicativo Freeler (“Você”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”). Para esses dados, a Freeler é a controladora.
Esta Política integra os Termos de Uso e o Código de Conduta. Ao se cadastrar, Você declara ser maior de 18 anos e ter lido esta Política.
Canal de privacidade e proteção de dados: a Freeler, como agente de tratamento de pequeno porte, mantém o e-mail dpo@freeler.com.br para atender os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Freeler coleta apenas os dados necessários para operar a plataforma. As bases legais correspondem aos artigos 7º e 11 da LGPD.
|
Categoria |
Dados |
Finalidade |
Base legal |
|
Cadastro |
Nome completo, CPF, RG ou CNH, CNPJ, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, foto de perfil, respostas ao questionário técnico por especialidade |
Identificar o profissional, validar o cadastro e viabilizar candidaturas e convocações |
Execução de contrato (art. 7º, V); obrigação legal (art. 7º, II) |
|
Financeiros e fiscais |
Dados bancários, Notas Fiscais, ordens de pagamento, descontos aprovados |
Processar pagamentos, validar documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias |
Execução de contrato (art. 7º, V); obrigação legal (art. 7º, II) |
|
Check-in e check-out |
Horário, coordenadas e endereço do local, dados do dispositivo (fabricante, modelo e versão do sistema operacional), campo opcional de observação e resultado da validação |
Comprovar a presença e a jornada, calcular horas e liberar o pagamento, prevenir fraudes, inclusive manipulação de localização |
Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse na prevenção à fraude e na prova da jornada (art. 7º, IX) |
|
Reputação |
Média das notas dadas por contratantes |
Apoiar a decisão do contratante ao analisar candidaturas |
Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
|
Atendimento |
Mensagens e registros de contato com o suporte, WhatsApp e e-mail |
Responder solicitações e documentar atendimentos |
Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
|
Acesso e segurança |
Endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de sessão, registro de aceite dos Termos (versão, data, hora e IP) |
Segurança, auditoria e cumprimento do Marco Civil da Internet |
Obrigação legal (art. 7º, II); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
A localização é coletada apenas no momento do check-in e do check-out. A Freeler não faz rastreamento contínuo nem coleta localização em segundo plano. Dados sensíveis estão na cláusula 3.
A Freeler trata dados biométricos faciais em dois momentos: no cadastro facial e na selfie com reconhecimento facial realizada no check-in e no check-out, esta somente após a confirmação de que o profissional está no local cadastrado para aquela etapa. A finalidade é autenticar a identidade, evitar que outra pessoa realize o serviço em nome do titular e prevenir fraudes.
Base legal: prevenção à fraude e garantia da segurança do titular em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos (LGPD, art. 11, II, “g”). A tecnologia de biometria é fornecida pela Certisign, com a solução da FaceTec, na qualidade de operadoras (cláusula 4).
O ASO é enviado de forma voluntária pelo profissional para atender exigências de acesso de contratantes e administradoras de locais de eventos. O profissional informa a data de emissão, a plataforma considera a validade padrão de 2 anos e avisa o vencimento. O ASO anexado fica visível ao contratante que analisa a candidatura, e o consentimento abrange essa visualização. É tratado mediante consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I), que pode ser revogado a qualquer tempo pelo dpo@freeler.com.br, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior. A Freeler não usa o ASO para nenhuma outra finalidade.
A Freeler não coleta dados sobre origem racial ou étnica, cor, altura, medidas ou outras características físicas para nenhuma especialidade.
Algumas decisões da plataforma são tomadas de forma automatizada com base nos registros do sistema: a classificação da jornada como “inconsistente” quando não há check-in válido, o check-out automático após 22 horas, o cálculo de horas adicionais e a liberação da ordem de pagamento. A Freeler não usa decisões automatizadas para definir perfil comportamental nem para ordenar o acesso às oportunidades.
O profissional pode solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses (LGPD, art. 20), pelo e-mail dpo@freeler.com.br ou pelo suporte do aplicativo, e receber informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.
A Freeler não vende nem aluga dados pessoais. Os dados são compartilhados apenas nas situações abaixo.
Contratantes. O contratante que aprova ou convoca o profissional recebe os dados necessários para identificá-lo, credenciá-lo no local do evento e acompanhar a jornada: nome, foto de perfil, telefone, especialidade, reputação, status e horários de check-in e check-out, selfies de check-in e check-out e o local em que os registros foram feitos, com as coordenadas e os dados do dispositivo (fabricante, modelo e sistema operacional). A Freeler não fornece ao contratante dados bancários. Se o profissional anexou o ASO, o contratante pode abri-lo ao analisar a candidatura, para verificar a aptidão e o acesso ao evento.
Operadores e prestadores. A Freeler contrata empresas que tratam dados em seu nome, mediante contrato e dever de seguir esta Política: Certisign e FaceTec (biometria e reconhecimento facial), Amazon Web Services (hospedagem e armazenamento), Mapbox (mapas e visualização de localização) e prestadores de serviços de pagamento, emissão e validação fiscal e comunicação (e-mail, WhatsApp, SMS e notificações push).
Autoridades. Mediante determinação legal, requisição ou ordem judicial.
Operações societárias. Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou cessão de ativos, com a manutenção das garantias desta Política.
Transferência internacional. Os dados são armazenados em servidores da AWS no Brasil (São Paulo) e nos Estados Unidos (Ohio), e alguns operadores, inclusive a FaceTec (biometria e reconhecimento facial), tratam dados no exterior. Essas transferências ocorrem com base em cláusulas-padrão contratuais ou em outro mecanismo previsto no art. 33 da LGPD, e a Freeler exige dos operadores nível de proteção compatível com a lei brasileira.
A LGPD não fixa prazos únicos: os dados são mantidos pelo tempo necessário à finalidade, e depois eliminados ou anonimizados. A Freeler adota os prazos abaixo, que podem ser prorrogados quando houver obrigação legal, ordem judicial, disputa em curso ou apuração de fraude (LGPD, arts. 7º, II e VI, e 16).
|
Dado |
Prazo de retenção |
|
Cadastro, financeiros e fiscais (Notas Fiscais, ordens de pagamento, descontos) |
5 anos após o encerramento da conta |
|
Registros de check-in e check-out (horário, coordenadas, endereço, dispositivo, resultado da validação) |
5 anos após o evento |
|
Selfies de check-in e check-out |
12 meses após o evento |
|
Cadastro facial e foto de perfil |
Até a exclusão da conta, com eliminação em até 30 dias |
|
ASO |
Enquanto a conta estiver ativa e o consentimento vigente; eliminado em até 30 dias após a exclusão da conta ou a revogação do consentimento |
|
Mensagens e registros de atendimento |
5 anos |
|
Registros de acesso (Marco Civil da Internet) |
6 meses |
|
Registro de impedimento de novo cadastro (CPF, CNPJ e motivo) |
5 anos após a exclusão |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados por método seguro ou anonimizados para fins estatísticos.
Você pode, a qualquer momento, solicitar à Freeler (LGPD, art. 18):
O canal é o e-mail dpo@freeler.com.br. A confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos; a declaração completa é fornecida em até 15 (quinze) dias. A eliminação não alcança dados que a Freeler deva manter por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos (cláusula 5). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A exclusão da conta segue as regras dos Termos de Uso. A revogação do consentimento para tratamentos essenciais, como a biometria no check-in, pode inviabilizar o uso da plataforma.
A Freeler adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e vazamento. O acesso interno é restrito a pessoas autorizadas, conforme necessidade e dever de confidencialidade. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, a Freeler comunicará a ANPD e os titulares afetados (LGPD, art. 48).
Você é responsável por manter sigilo de seu login e senha e por não os compartilhar. A Freeler não envia mensagens solicitando senhas ou dados de cadastro.
A Freeler envia comunicações operacionais e contratuais (candidaturas, lembretes de check-in e check-out, pagamentos, atualizações cadastrais). A Freeler não envia newsletter nem publicidade. Se passar a enviar comunicações promocionais, pedirá seu consentimento e permitirá o cancelamento a qualquer momento.
O site e o aplicativo utilizam apenas cookies e tecnologias similares essenciais ao funcionamento, como manter sua sessão. A Freeler não usa cookies de publicidade comportamental ou remarketing.
Quando a conta é excluída pelas condutas graves previstas na cláusula 6.3 do Código de Conduta (fraude comprovada, violência, assédio ou discriminação), a Freeler mantém o CPF, o CNPJ e o motivo da exclusão em um registro de impedimento, com a finalidade de evitar novo cadastro, proteger a comunidade e exercer seus direitos. Base legal: exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI) e legítimo interesse na prevenção à fraude (art. 7º, IX). O registro é mantido por 5 anos após a exclusão. Você pode pedir a revisão da decisão pelo canal previsto no Código de Conduta.
A Freeler pode alterar esta Política. A cada nova versão, o aplicativo solicitará seu aceite, nos termos dos Termos de Uso. Alterações que exijam novo consentimento serão notificadas pelos contatos cadastrados.
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal específica em contrário.
Dúvidas, solicitações e reclamações: dpo@freeler.com.br. Suporte geral: atendimento@freeler.com.br.