29 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso, no Brasil, da plataforma digital Freeler (site, aplicativo e sistemas internos) por pessoa jurídica na condição de profissional parceiro (“Você”). A plataforma é operada pela FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA, sociedade limitada com sede na Avenida Paulista, 1636 – Sala 1105 – Condomínio Edifício Paulista Corporate – CEP 01310-200 – Bairro Bela Vista – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 53.844.420/0001-10 (“Freeler”).
Ao acessar e utilizar a plataforma, Você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que constituem contrato vinculativo entre Você e a Freeler. Caso não concorde, não deve acessar nem utilizar a plataforma.
A utilização da plataforma pressupõe o cumprimento das regras operacionais, técnicas e comportamentais descritas nestes Termos, no Código de Conduta e na Política de Privacidade, que integram este contrato.
Suspensão e encerramento pela Freeler. A Freeler poderá suspender imediatamente o acesso do profissional em caso de fraude, violação destes Termos ou risco à integridade da plataforma, dos contratantes ou de outros usuários. Fora dessas hipóteses, poderá encerrar o vínculo mediante aviso prévio de 7 (sete) dias. O encerramento, por qualquer motivo, não afeta o direito do profissional ao recebimento de serviços já prestados e validados, observadas as condições da cláusula 4.
Exclusão da conta pelo profissional. O profissional pode solicitar a exclusão de sua conta pelo aplicativo, que é efetivada logo após a solicitação, desde que todas as suas ordens de pagamento estejam com o status “Paga”. Ordens em aberto, inclusive as pendentes de decisão do contratante sobre horas adicionais, impedem a exclusão até serem pagas. Efetivada a exclusão, o contratante é notificado e a oportunidade ocupada pelo profissional é liberada para novos profissionais. O saldo de desconto aprovado e ainda não abatido (cláusula 4.5) permanece como obrigação do profissional perante o contratante, a ser tratada diretamente entre eles. A Freeler poderá manter dados pelo período exigido por lei ou necessário ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
Termos suplementares. Termos suplementares poderão se aplicar a funcionalidades específicas, promoções, programas de incentivo ou serviços adicionais, divulgados separadamente e integrando este documento. Em caso de conflito, prevalecem as disposições específicas para o respectivo serviço.
Alterações destes Termos. A Freeler poderá alterar estes Termos. A cada nova versão, o aplicativo solicitará o aceite do profissional, que é condição para continuar utilizando a plataforma. O profissional que não aceitar a nova versão não poderá utilizar a plataforma, mas as ordens de pagamento que já possuam Nota Fiscal anexada serão pagas normalmente. A Freeler registra a versão aceita, a data, o horário e o endereço IP de cada aceite.
Os serviços da Freeler compreendem soluções tecnológicas disponibilizadas por meio de sua plataforma digital (site, aplicativo móvel e sistemas de suporte) que permitem a intermediação entre empresas contratantes e profissionais técnicos independentes para prestação de serviços presenciais em eventos, feiras, congressos e outras atividades corporativas.
Por meio da plataforma, profissionais parceiros cadastrados e aprovados podem visualizar oportunidades, candidatar-se ou aceitar convocações, realizar check-in e check-out geolocalizados nos locais definidos pelo contratante, validar sua presença por biometria e enviar suas Notas Fiscais para recebimento dos pagamentos.
Salvo previsão contratual específica ou termos suplementares acordados por escrito, os serviços da plataforma são disponibilizados exclusivamente para fins profissionais, mediante cadastro regular e aceitação destes Termos.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Freeler concede a Você licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para: (i) acessar e utilizar o aplicativo e o site da Freeler em seu dispositivo, exclusivamente para utilizar os serviços da plataforma; e (ii) acessar conteúdos, dados e materiais disponibilizados pela plataforma, exclusivamente em conexão com sua atividade profissional como profissional parceiro.
Esta licença não concede qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus sistemas, marca, layout, código-fonte, banco de dados ou outros ativos intangíveis da Freeler. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Freeler ou a seus licenciantes.
É proibido ao profissional parceiro:
O descumprimento dessas restrições poderá implicar desativação da conta, além de responsabilização civil e criminal nos termos da lei. A licença poderá ser revogada em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude ou situação que comprometa a integridade da operação.
Os serviços disponibilizados por meio da plataforma podem envolver diferentes categorias de trabalho técnico associadas à execução de atividades presenciais em eventos corporativos, feiras, congressos e outras produções técnicas, tais como técnico de som, iluminação, audiovisual, tradução simultânea, TI, apoio logístico e montagem de estandes, entre outras especialidades compatíveis com o perfil do profissional.
Todos os serviços são prestados por profissionais parceiros independentes, cadastrados na Freeler, aprovados pelos contratantes e sem vínculo empregatício, societário ou hierárquico com a plataforma. A Freeler cria as especialidades e filtros técnicos globais para organização das oportunidades, aplicáveis a todos os contratantes.
A plataforma pode disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdos, integrações, ferramentas ou serviços de terceiros, incluindo geolocalização, biometria, verificação de documentos, hospedagem em nuvem, sistemas de pagamento e emissão de Nota Fiscal. A Freeler não controla esses serviços, que podem estar sujeitos a termos e políticas próprios. Você reconhece que:
Apple Inc., Google LLC, Microsoft Corporation e outras fornecedoras de sistemas operacionais e lojas de aplicativos não são partes deste contrato e não respondem pela operação ou suporte da plataforma.
A plataforma Freeler, incluindo aplicativo, site, sistemas, funcionalidades, códigos, banco de dados, interface, design, logotipos, marcas e conteúdos, é e permanecerá de propriedade exclusiva da Freeler ou de suas licenciadoras. Estes Termos não conferem ao profissional direito de propriedade sobre os serviços, tecnologias ou conteúdos da Freeler, exceto a licença da cláusula 2.1. É vedado utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos, layout, manuais, nomenclaturas de categorias ou outros elementos distintivos da Freeler sem autorização expressa e por escrito.
A Freeler atua como intermediadora tecnológica entre profissionais parceiros e contratantes, por meio de plataforma digital que viabiliza a conexão entre as partes, o registro de presença e o processamento de pagamentos.
A Freeler não é empregadora nem preposta dos profissionais, não dirige a execução dos serviços e não garante sua qualidade técnica ou resultado. Para fins fiscais e de pagamento, a Nota Fiscal é emitida contra a Freeler, que paga o profissional e se reembolsa junto ao contratante, sem que isso altere a autonomia do profissional nem a definição, pelo contratante, de valor, carga horária, local e condições do serviço. Os serviços são prestados de forma autônoma, com autonomia técnica e organizacional, pelo profissional parceiro aprovado pelo contratante. A Freeler não define o valor da remuneração, a carga horária, o local, as atividades nem a forma de execução do serviço, que são estabelecidos pelo contratante no descritivo da oportunidade e aceitos pelo profissional ao se candidatar ou aceitar a convocação.
A seleção de candidaturas, o conteúdo das oportunidades, as condições operacionais do evento e a aceitação final do serviço são de responsabilidade do contratante. A Freeler não fiscaliza nem dirige a execução técnica dos serviços.
Consequentemente, a Freeler não responde, na extensão permitida em lei, por inadimplemento, danos, atrasos, falhas técnicas ou condutas relacionadas à execução direta dos serviços, ressalvadas as falhas de sua própria plataforma e as hipóteses de dolo ou culpa grave. A Freeler não garante o pagamento nos casos de jornada inconsistente, nos termos da cláusula 4.3. Nos eventos sem horas adicionais, a ordem de pagamento é liberada automaticamente após o check-out válido e o encerramento do evento; nos eventos com horas adicionais, aguarda a decisão do contratante (cláusula 4.1.2).
A disponibilização das funcionalidades da plataforma, inclusive o anexo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), não configura vínculo de emprego, subordinação ou controle de medicina do trabalho. O anexo do ASO serve exclusivamente para atender exigências de segurança e acesso impostas pelos contratantes e administradoras dos locais de eventos.
As oportunidades são preenchidas por: (i) candidatura, em que profissionais da especialidade são notificados, candidatam-se e o contratante aprova ou não; e (ii) convocação, em que o contratante convida um profissional específico, que pode aceitar ou recusar. Em ambos os casos, a seleção é livre e de responsabilidade exclusiva do contratante, que não está obrigado a aprovar ou convocar qualquer profissional. Confirmada a participação, o evento é incluído na agenda do profissional e a vaga é considerada preenchida. O contratante pode cancelar o evento antes do início da jornada; nesse caso, o profissional é liberado, sua agenda fica disponível para novas oportunidades e não há pagamento relativo ao evento cancelado, salvo condição diversa definida pelo contratante na oportunidade.
Para utilizar a plataforma, Você deve registrar-se e manter uma conta ativa de profissional parceiro (“Conta”). O registro exige:
Você concorda em manter suas informações corretas, completas e atualizadas. A Freeler poderá restringir o acesso ou suspender a conta caso detecte informações incompletas, inválidas, inconsistentes ou desatualizadas.
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo a proteção de login e senha, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. A Freeler não responde por acessos indevidos resultantes de negligência com seus dados de acesso.
Para receber os pagamentos, o profissional deve possuir CNPJ ativo e regular, apto para emissão de Nota Fiscal. Se o CNPJ estiver suspenso ou inapto, ou não for possível emitir Nota Fiscal válida, a Freeler não responde por atrasos ou impossibilidade de pagamento.
Cada profissional poderá manter apenas uma Conta ativa, salvo autorização expressa e por escrito da Freeler.
O tratamento dos seus dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade, disponível em https://freeler.com.br/privacidade.html.
Para validar a presença nos locais de check-in e check-out, prevenir fraudes e comprovar a prestação do serviço, a Freeler trata:
Bases legais. A geolocalização é tratada com fundamento na execução do contrato e no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, V e IX). A biometria é tratada para prevenção à fraude e garantia da segurança do titular em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos (LGPD, art. 11, II, “g”). O ASO é tratado mediante consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I), que pode ser revogado a qualquer tempo.
Finalidades. Validação da presença nos locais de check-in e check-out e cumprimento da jornada; liberação do pagamento mediante comprovação do serviço; segurança da comunidade Freeler e rastreabilidade das atuações; atendimento a obrigações legais e contratuais.
A Freeler adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados sensíveis contra acessos não autorizados, vazamentos, manipulação indevida ou tratamento ilícito. Os dados sensíveis são armazenados pelos prazos definidos na Política de Privacidade e, após, descartados ou anonimizados de forma segura.
O profissional pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, conforme a Política de Privacidade, e pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (LGPD, art. 20), pelo canal dpo@freeler.com.br.
A Conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do profissional cadastrado e validado. O contratante aprova a candidatura em função da identidade, das qualificações e da documentação do profissional, e a identificação por reconhecimento facial depende de que o próprio profissional compareça. Por isso, é vedado:
Você concorda em cumprir estes Termos, o Código de Conduta e a Política de Privacidade; utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com sua especialidade; respeitar a legislação, as normas contratuais do evento e os critérios operacionais da Freeler; e apresentar documentos de identidade válidos quando solicitado pela Freeler ou pelo contratante.
Confirmada a participação, o profissional compromete-se a comparecer. Na impossibilidade de comparecer, deverá comunicar o suporte da Freeler o quanto antes. A ausência sem check-in implica jornada inconsistente, sem pagamento daquela diária (cláusula 4.3).
O descumprimento do Código de Conduta poderá ter as consequências nele previstas. A Freeler poderá suspender ou desativar a Conta nos casos de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma e de seus usuários (cláusula 1).
O profissional poderá manter anexado na plataforma seu ASO ou atestado médico equivalente. É de responsabilidade exclusiva do profissional a veracidade, autenticidade e validade do arquivo. Ao anexar, o profissional informa a data de emissão; a plataforma considera a validade padrão de 2 anos a partir dela e avisa o vencimento. O envio de atestados falsos, adulterados ou de terceiros constitui fraude contratual, sujeitando o profissional à exclusão da plataforma e à responsabilização civil e criminal.
Ao criar sua Conta, Você concorda que a Freeler poderá enviar mensagens por e-mail, WhatsApp, notificações push, SMS ou outros canais, com finalidade operacional, contratual ou informativa, inclusive para confirmação de candidaturas, alertas de oportunidades, lembretes de check-in e check-out, atualizações cadastrais, solicitações de regularização e informações sobre pagamento e Nota Fiscal. Essas mensagens são essenciais ao funcionamento da plataforma.
Você pode solicitar o cancelamento de comunicações não obrigatórias (ex.: conteúdo promocional) pelos canais do aplicativo ou por e-mail. A desativação total das comunicações operacionais poderá limitar ou inviabilizar o uso da plataforma.
A Freeler poderá, a seu critério, criar códigos promocionais, campanhas de incentivo ou benefícios (“Incentivos”), tais como créditos promocionais, redução de taxas administrativas, acesso prioritário a oportunidades e recompensas por desempenho, frequência ou qualidade. Você reconhece que os Incentivos:
O profissional poderá enviar à Freeler conteúdo como foto de perfil, avaliações da plataforma, sugestões e mensagens ao suporte (“Conteúdo de Usuário”). O conteúdo permanece de sua titularidade. Ao enviá-lo, o profissional concede à Freeler licença não exclusiva, gratuita e mundial, pelo prazo de vigência da conta e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, para utilizar o conteúdo na operação, no suporte e na melhoria da plataforma.
Autorização de uso de imagem. Ao aceitar estes Termos, o profissional autoriza, de forma gratuita, a Freeler a utilizar sua imagem, nome e voz (inclusive a foto de perfil e registros audiovisuais captados com sua ciência) em materiais de comunicação institucional, marketing e redes sociais da Freeler, em qualquer meio, vedado o uso depreciativo ou que associe o profissional a produto ou causa sem relação com a plataforma. A autorização vigora enquanto a Conta estiver ativa e pode ser revogada a qualquer tempo por solicitação a atendimento@freeler.com.br, cessando novos usos e devendo a Freeler providenciar, em prazo razoável, a retirada dos materiais ainda sob seu controle. Não se inclui nesta autorização o cadastro facial nem qualquer dado biométrico, tratados exclusivamente conforme a cláusula 3.2.
O profissional declara ser titular do conteúdo ou ter autorização para compartilhá-lo e que ele não infringe direitos de terceiros nem tem natureza ofensiva, ilegal ou discriminatória. A Freeler poderá remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos ou a lei.
Você é responsável por garantir internet, dados móveis, Wi-Fi ou outros meios necessários para utilizar a plataforma, arcando com os custos de conectividade. Cabe a Você adquirir, manter e atualizar os dispositivos móveis, sistemas operacionais e equipamentos necessários, incluindo recursos como geolocalização, reconhecimento facial e envio de arquivos.
A Freeler não garante a funcionalidade da plataforma em todos os dispositivos ou configurações. O funcionamento pode ser afetado por falhas na rede de internet, incompatibilidade de dispositivos e erros de configuração ou mau uso do aparelho. Problemas causados por limitações do seu equipamento não geram direito a indenização nem eximem Você das etapas obrigatórias da jornada (check-in, check-out e envio de Nota Fiscal), ressalvadas as falhas da própria plataforma (cláusula 4.3).
Ao prestar um serviço por meio da plataforma, Você só fará jus ao valor acordado se:
Definições. “Local de Check-in” e “Local de Check-out” são os endereços cadastrados pelo contratante na oportunidade, que podem coincidir ou não com o local do evento (por exemplo, a base operacional do contratante, para retirada ou devolução de equipamentos). O profissional deve realizar o check-in e o check-out no endereço indicado para cada etapa.
A validação do contratante é exigida apenas quando houver horas adicionais (cláusula 4.1.2). Nos demais casos, realizados o check-in e o check-out válidos e encerrado o evento, a ordem de pagamento é liberada automaticamente.
Garantia de recebimento. Cumpridas as condições acima, a Freeler garante ao profissional o pagamento da diária e das horas adicionais aprovadas, independentemente de o contratante ter efetuado o pagamento à Freeler. A garantia incide sobre os valores apurados após a decisão do contratante sobre eventuais horas adicionais e após a aplicação de descontos aprovados pelo profissional (cláusula 4.5). Efetuado o pagamento pela Freeler, nada mais é devido pelo contratante ao profissional por aquele serviço. A Freeler poderá exercer seus direitos contra o contratante nos termos de seu contrato com ele.
Os valores recebidos já incluem tributos, encargos e a taxa administrativa da Freeler, quando aplicável. Para receber, o profissional deve possuir CNPJ ativo e regular, apto para emissão de Nota Fiscal (cláusula 3.1). A Nota Fiscal deve ser emitida contra a Freeler, com os dados indicados pela plataforma no momento do anexo e pelo valor total apurado para a jornada, incluindo as horas adicionais aprovadas.
O pagamento é realizado no prazo definido pelo contratante, contado a partir da validação da Nota Fiscal e da jornada. O prazo não é fixado pela Freeler e pode variar de acordo com o contratante; ele é informado ao profissional na oportunidade e no momento do anexo da Nota Fiscal. O profissional deve manter seus dados bancários corretos e atualizados. Pagamentos enviados a contas incorretas por erro do profissional não geram responsabilidade para a Freeler.
A carga horária da diária e o valor da remuneração são definidos pelo contratante no descritivo da oportunidade e aceitos pelo profissional ao se candidatar ou aceitar a convocação. A Freeler não define carga horária nem valor.
O sistema calcula o tempo de serviço exclusivamente pelo intervalo entre o check-in e o check-out válidos, realizados nos respectivos locais cadastrados pelo contratante, com validação de geolocalização e reconhecimento facial. O intervalo entre os dois registros é considerado integralmente, inclusive eventual deslocamento entre os locais, sem dedução automática; a remuneração desse período segue o que o contratante definiu no descritivo da oportunidade. Considera-se hora adicional o tempo que exceder a carga horária da diária definida pelo contratante.
Tolerância. Aplica-se tolerância de 15 (quinze) minutos, regra única da Freeler para todos os contratantes. O excedente de até 15 minutos não gera pagamento. A contabilização da primeira hora adicional inicia a partir do 16º minuto excedente. A partir da segunda hora adicional, o tempo é contabilizado desde o primeiro minuto, sem nova tolerância. As horas adicionais são calculadas proporcionalmente ao valor da diária aprovada. Não há solicitação manual de horas adicionais.
Aprovação pelo contratante. Havendo tempo excedente, a ordem de pagamento da jornada (diária e horas adicionais) permanece pendente até que o contratante aprove ou recuse as horas adicionais. Aprovadas, o sistema as calcula e as incorpora ao pagamento. Recusadas, o profissional receberá apenas o valor da diária. A decisão cabe exclusivamente ao contratante, não havendo prazo para sua manifestação nem aprovação ou recusa automática. A Freeler poderá, a seu critério, solicitar a manifestação do contratante. Enquanto a decisão estiver pendente, o valor total a receber não está definido e a anexação da Nota Fiscal permanece bloqueada, sendo liberada após a decisão. O prazo de pagamento da cláusula 4.1 é contado a partir da decisão do contratante e da validação da Nota Fiscal.
A plataforma registra apenas o check-in e o check-out e não controla nem registra pausas. O intervalo entre os dois registros é considerado integralmente, sem dedução automática. Eventuais regras sobre intervalos constam no descritivo da oportunidade e são tratadas entre profissional e contratante.
Caso o profissional não realize o check-out em até 22 (vinte e duas) horas contadas do check-in, a plataforma efetuará o check-out automático. Nesse caso, será computado apenas o valor da diária, sem horas adicionais.
A plataforma poderá suspender ou reter o pagamento caso:
A regularização dessas situações reativa o processo de pagamento, após análise pela equipe da Freeler. A regularidade fiscal da Nota Fiscal, inclusive quanto ao momento de sua emissão, é de responsabilidade do profissional.
A comprovação da execução da jornada se dá exclusivamente pelos registros eletrônicos de check-in e check-out gerados pela plataforma, mediante geolocalização e reconhecimento facial válidos.
Ausência de check-in. Caso o profissional, após aprovado ou convocado, não realize o check-in válido no Local de Check-in, a jornada será classificada como “inconsistente” e não haverá pagamento daquela diária.
Ausência de check-out. Caso o profissional realize o check-in, mas não o check-out, aplica-se o check-out automático da cláusula 4.1.4: será pago apenas o valor da diária, sem horas adicionais.
Relatos, capturas de tela, testemunhos, fotos ou mensagens não substituem os registros eletrônicos da plataforma como prova de comparecimento. O contato com o suporte tem finalidade de registro e orientação e não altera, por si só, o status de pagamento.
Locais definidos pelo contratante. Os Locais de Check-in e de Check-out são definidos pelo contratante na criação do evento e não podem ser alterados por ele após o início do evento. O profissional deve conferir os endereços antes de se candidatar ou aceitar a convocação.
Erro de cadastro ou falha da plataforma. Caso o endereço cadastrado esteja incorreto, o contratante deverá acionar o suporte da Freeler, que poderá corrigir o endereço e viabilizar o check-in ou check-out. Se o profissional comprovar que a impossibilidade de registro decorreu de erro de cadastro do contratante ou de falha técnica da plataforma, a Freeler analisará o caso com base em seus registros e poderá revisar o status da jornada.
Nos casos de força maior ou caso fortuito comprovados por documentação idônea (laudo médico, boletim de ocorrência, comunicado oficial de autoridade), a Freeler poderá avaliar a situação pontualmente, a seu critério. Essa hipótese não constitui canal recorrente de contestação.
A estrutura de pagamento da Freeler tem como finalidade remunerar o profissional pelo serviço acordado na candidatura aprovada ou convocação aceita. A Freeler não repassa gorjetas ou valores adicionais além do estabelecido, salvo campanhas específicas previamente informadas.
4.5.1. Responsabilidade. O profissional é responsável pelos danos a equipamentos, estruturas ou materiais do contratante causados por sua conduta, negligência ou uso indevido, bem como pelo descumprimento do serviço ou horário acordado.
4.5.2. Solicitação de desconto. O contratante poderá registrar na plataforma solicitação de desconto, informando o motivo, o valor, o número de parcelas e anexando o termo de desconto firmado entre contratante e profissional. A solicitação é enviada ao profissional pelo aplicativo.
4.5.3. Aprovação. O desconto somente é aplicado se o profissional aprovar a solicitação no aplicativo. Não aprovada, nenhum desconto é aplicado, e eventual divergência é tratada diretamente entre contratante e profissional. A Freeler não é parte do termo de desconto nem arbitra o mérito do dano.
4.5.4. Aplicação. Aprovado o desconto, as parcelas são abatidas de forma sequencial das ordens de pagamento ainda não pagas, e não por periodicidade mensal. Não havendo ordens a pagar, o saldo permanece pendente até que novas ordens sejam geradas.
4.5.5. Nota Fiscal. O profissional deve emitir a Nota Fiscal pelo valor total do serviço, e não pelo valor líquido após o desconto. Notas emitidas com valor diferente serão recusadas por valor incorreto.
4.5.6. Destino e efeitos. Os valores descontados são abatidos do valor a ser repassado pelo contratante. A Freeler não cobra o profissional diretamente nem suspende sua conta em razão do desconto.
4.6.1. Avaliação pelo contratante. Após a realização do serviço, o contratante poderá, de forma facultativa, avaliar o profissional com nota de 1 a 5 estrelas. A avaliação é opinião do contratante e não é verificada nem endossada pela Freeler.
4.6.2. Reputação. A plataforma calcula a média das notas recebidas, denominada “reputação”, e a exibe (i) ao contratante, no momento em que analisa a candidatura do profissional, e (ii) ao próprio profissional, em seu perfil. As notas individuais não são exibidas ao profissional. A reputação é uma informação de apoio: a decisão de aprovar uma candidatura ou convocar um profissional é livre e exclusiva do contratante.
4.6.3. Ausência de efeito na distribuição de oportunidades. A reputação não altera a exibição, a ordem ou o acesso do profissional às oportunidades na plataforma.
4.6.4. Alterações. Qualquer mudança no uso da reputação pela plataforma será previamente informada aos profissionais.
Na máxima extensão permitida pela legislação, os serviços da plataforma são oferecidos “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantia quanto à sua continuidade, estabilidade, disponibilidade ou adequação a um uso específico. A Freeler não garante que a plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas de segurança, nem que seu funcionamento será ininterrupto ou compatível com todos os dispositivos.
A Freeler também não garante a qualidade, competência técnica, pontualidade ou resultados dos serviços prestados pelos profissionais parceiros, que são de responsabilidade exclusiva destes. A contratação e a execução dos serviços em campo se dão por conta e risco do profissional, inclusive quanto à comunicação com contratantes. Permanece a garantia de recebimento prevista na cláusula 4.
Na extensão permitida em lei, e ressalvados os casos de dolo, culpa grave e falhas da própria plataforma, a Freeler não responde por danos indiretos, incidentais, punitivos ou lucros cessantes resultantes de:
A Freeler também não responde por atrasos, imprevistos ou falhas operacionais causados por problemas no dispositivo do usuário, falta de conexão com a internet ou eventos de força maior ou fora de seu controle razoável. O papel da Freeler é de intermediação tecnológica, e a responsabilidade pela prestação do serviço é do profissional e do contratante que aprova a candidatura ou convoca o profissional.
O profissional concorda em indenizar a Freeler, seus sócios, administradores e colaboradores por perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:
A indenização depende de comprovação do dano e do nexo com a conduta do profissional.
A Freeler disponibiliza canais oficiais de suporte para dúvidas, sugestões, reclamações e eventuais controvérsias decorrentes do uso da plataforma, com o objetivo de promover a resolução ágil e amigável de conflitos, evitando a judicialização sempre que possível. Você se compromete a utilizar, como primeiro recurso, esses canais para tentar resolver qualquer questão relacionada à sua Conta, à execução dos serviços ou ao uso da plataforma.
Os canais de atendimento são:
A Freeler poderá encaminhar disputas pontuais entre profissionais e contratantes para mediação interna, solicitando esclarecimentos e evidências de ambas as partes, sem assumir responsabilidade solidária sobre a relação entre elas, ressalvada a garantia de recebimento da cláusula 4.
Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos ou do uso da plataforma, inclusive quanto à sua validade, interpretação ou exequibilidade, salvo disposição legal específica em contrário.
Caso identifique conteúdo na plataforma que infrinja direitos autorais, marcas, patentes ou outro direito de propriedade intelectual de sua titularidade, o interessado deverá enviar notificação formal para atendimento@freeler.com.br, contendo:
A Freeler poderá enviar notificações, alertas e comunicações legais por notificações dentro do aplicativo, e-mail ao endereço cadastrado pelo profissional e comunicados gerais na área de usuário da plataforma. Você poderá notificar a Freeler pelo e-mail atendimento@freeler.com.br ou pelo suporte dentro do aplicativo. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas para dpo@freeler.com.br.
Você não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, estes Termos sem autorização prévia e expressa da Freeler. A Freeler poderá cedê-los ou transferi-los, total ou parcialmente, a empresas controladoras, controladas ou coligadas, a adquirentes de seu fundo de comércio ou ativos e a entidades sucessoras por fusão, cisão ou incorporação. Essa cessão não altera os direitos e obrigações previamente assumidos por Você.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes, e a cláusula afetada será substituída por outra de efeito equivalente, sempre que possível. A tolerância da Freeler quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou alteração das obrigações assumidas.
Estes Termos representam o acordo integral entre Você e a Freeler quanto ao seu objeto, substituindo qualquer versão anterior, verbal ou escrita, e são complementados pelo Código de Conduta e pela Política de Privacidade.
Você reconhece que as telas do aplicativo e os registros e logs da plataforma constituem meio de prova do cumprimento da jornada e dos demais atos praticados, sem prejuízo da análise de outros elementos nos casos de falha comprovada da plataforma (cláusula 4.3).