Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso, como pessoa jurídica ou física (“Você”), dentro do Brasil, da plataforma digital Freeler — composta por site, aplicativo e sistemas internos —, operada pela FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA, sociedade limitada com sede na Avenida Paulista, 1636 – Sala 1105 – Condomínio Edifício Paulista Corporate – CEP 01310-200 – Bairro Bela Vista – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 53.844.420/0001-10 (“Freeler”).
Ao acessar e utilizar a plataforma Freeler, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, os quais constituem um contrato vinculativo entre você e a Freeler. Caso não concorde com os Termos, você não deve acessar nem utilizar os serviços da plataforma.
A utilização da plataforma pressupõe o cumprimento das regras operacionais, técnicas e comportamentais descritas neste documento e nas demais políticas publicadas pela Freeler, como o Código de Conduta dos Profissionais Parceiros e a Política de Privacidade.
A Freeler poderá, a qualquer momento, encerrar estes Termos, suspender o acesso ou uso da plataforma ou encerrar definitivamente o vínculo com qualquer profissional parceiro, a seu exclusivo critério, inclusive sem aviso prévio, nos casos de violação contratual ou risco à integridade da plataforma, dos contratantes ou dos demais usuários.
Além destes Termos, termos suplementares poderão se aplicar a funcionalidades específicas, promoções, programas de incentivo ou serviços adicionais, os quais serão divulgados separadamente e integrarão este documento para todos os efeitos legais. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos Suplementares, prevalecerão as disposições específicas para o respectivo serviço.
A Freeler poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a publicação será interpretado como aceite integral e vinculante às novas condições.
Os serviços oferecidos pela Freeler compreendem soluções tecnológicas disponibilizadas por meio de sua plataforma digital — composta por site, aplicativo móvel e sistemas de suporte — que permitem a intermediação entre empresas contratantes e profissionais técnicos independentes para prestação de serviços presenciais em eventos, feiras, congressos e outras atividades corporativas.
Por meio da plataforma Freeler, profissionais parceiros cadastrados e aprovados podem visualizar oportunidades de trabalho, se candidatar, serem aprovados por contratantes, realizar check-in e check-out geolocalizados nos eventos, validar sua presença por biometria e enviar suas Notas Fiscais para recebimento dos pagamentos.
A Freeler atua exclusivamente como intermediadora tecnológica: fornece os meios digitais para viabilizar essa conexão entre contratantes e profissionais, não prestando, coordenando, gerenciando nem assumindo responsabilidade direta pela execução dos serviços realizados pelos profissionais parceiros.
A Freeler não é fornecedora dos serviços técnicos, tampouco empregadora, representante, mandatária ou preposta dos profissionais parceiros. Todos os serviços são prestados de forma independente, autônoma e sob exclusiva responsabilidade dos profissionais aprovados pelos contratantes.
Salvo previsão contratual específica ou termos suplementares acordados por escrito, os serviços da plataforma Freeler são disponibilizados exclusivamente para fins profissionais, mediante cadastro regular e aceitação dos presentes Termos.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a FREELER concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para:
(i) acessar e utilizar o aplicativo e o site da Freeler em seu dispositivo pessoal ou corporativo, exclusivamente para fins de utilização dos serviços oferecidos pela plataforma;
(ii) acessar e utilizar conteúdos, dados, informações e materiais disponibilizados por meio da plataforma, exclusivamente em conexão com sua atividade profissional na condição de profissional parceiro.
Esta licença não lhe concede qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus sistemas, marca, layout, código-fonte, banco de dados ou quaisquer outros ativos intangíveis da Freeler.
Todos os direitos não expressamente concedidos neste instrumento são reservados à FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA ou aos seus licenciantes.
É expressamente proibido ao profissional parceiro:
(i) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca registrada ou outro aviso de propriedade intelectual presente na plataforma da Freeler;
(ii) copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, publicar, transmitir ou, de qualquer forma, explorar comercialmente qualquer parte da plataforma, exceto conforme expressamente autorizado pela Freeler;
(iii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável;
(iv) espelhar, reproduzir, fragmentar ou conectar-se indevidamente a qualquer parte da plataforma ou de seus sistemas;
(v) executar ou lançar scripts automatizados ou programas com o objetivo de prejudicar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento normal da plataforma;
(vi) tentar acessar, invadir ou comprometer a segurança da plataforma, dos sistemas da Freeler ou das informações de outros usuários, sem autorização expressa.
O descumprimento de qualquer uma dessas restrições poderá implicar desativação imediata da conta, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.
A licença de uso aqui concedida poderá ser revogada, a qualquer momento, pela Freeler, em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, fraude, conduta inadequada ou qualquer situação que comprometa a integridade da operação.
Você reconhece que os serviços disponibilizados por meio da plataforma da Freeler podem envolver diferentes categorias de oportunidades de trabalho técnico, associadas à execução de atividades presenciais em eventos corporativos, feiras, congressos e outras produções técnicas.
Essas oportunidades podem abranger, sem limitação, funções como técnico de som, iluminação, audiovisual, tradução simultânea, TI, apoio logístico, montagem de estandes, entre outras especialidades compatíveis com o perfil e a experiência do profissional parceiro.
Você reconhece ainda que todos os serviços são prestados por profissionais parceiros independentes, devidamente cadastrados na Freeler, aprovados pelos contratantes e sem qualquer vínculo empregatício, societário ou hierárquico com a plataforma.
A Freeler se reserva o direito de criar categorias, subcategorias e filtros técnicos para organização das oportunidades de acordo com as necessidades dos contratantes e critérios internos de qualidade e segurança.
A plataforma da Freeler pode disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdos, links, integrações, ferramentas, aplicativos ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de geolocalização, biometria, verificação de documentos, hospedagem em nuvem, sistemas de pagamento e emissão de Nota Fiscal.
A Freeler não exerce controle sobre esses serviços de terceiros, e o uso desses recursos pode estar sujeito a termos de uso e políticas de privacidade próprias, as quais são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores.
Você reconhece e concorda que:
Além disso, empresas como Apple Inc., Google LLC, Microsoft Corporation e outras fornecedoras de sistemas operacionais e lojas de aplicativos móveis não são partes deste contrato e não possuem responsabilidade pela operação ou suporte da plataforma Freeler. Seu acesso à Freeler por meio desses dispositivos está sujeito aos respectivos termos de uso das plataformas dos fabricantes.
A plataforma Freeler, incluindo seu aplicativo, site, sistemas, funcionalidades, códigos, banco de dados, interface, design, logotipos, marcas, conteúdos e demais componentes, são e permanecerão de propriedade exclusiva da FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA, ou de suas eventuais licenciadoras.
Estes Termos e o uso da plataforma não conferem ao profissional parceiro qualquer direito de propriedade sobre os Serviços, tecnologias ou conteúdos da Freeler, exceto pela licença limitada de uso concedida na cláusula 2.1.
É vedado utilizar ou fazer referência a marcas, nomes comerciais, logotipos, layout, manuais, nomenclaturas de categorias ou qualquer outro elemento distintivo da Freeler sem autorização expressa e por escrito.
2.6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PAPEL DA FREELER
A Freeler atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre profissionais parceiros e contratantes, por meio de uma plataforma digital que viabiliza a conexão, organização logística, validação de jornada e processamento de pagamentos.
A Freeler não é empregadora, tomadora de serviço, contratante direta, corresponsável ou garantidora dos serviços prestados pelos profissionais parceiros. Todas as atividades são realizadas de forma autônoma, independente e sob responsabilidade exclusiva do profissional parceiro aprovado para cada oportunidade.
A aprovação de candidaturas, o conteúdo das oportunidades, as condições operacionais do evento e a aceitação da jornada final são de responsabilidade do contratante, não cabendo à Freeler fiscalizar, gerir ou garantir a execução técnica dos serviços contratados.
Consequentemente, a Freeler:
O uso da plataforma implica a plena ciência e aceitação dessas condições.
Para utilizar os serviços da plataforma Freeler, você deve registrar-se e manter uma conta ativa de profissional parceiro (“Conta”), observando os critérios estabelecidos pela Freeler para a prestação de serviços técnicos presenciais.
O registro da Conta exige:
Você concorda em manter suas informações corretas, completas e atualizadas. A Freeler poderá restringir o acesso à plataforma ou suspender sua conta caso detecte informações incompletas, inválidas, inconsistentes ou desatualizadas.
Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo a proteção de seu login e senha, sendo vedado o compartilhamento da conta com terceiros. A Freeler não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência com seus dados de acesso.
Para receber os pagamentos pelos serviços prestados, o profissional parceiro deve possuir CNPJ ativo e regular, apto para emissão de nota fiscal. Caso o CNPJ esteja suspenso, inapto ou não seja possível emitir nota fiscal válida, a Freeler se isenta de qualquer responsabilidade por atrasos ou impossibilidade de pagamento.
Cada profissional parceiro poderá manter apenas uma Conta ativa, salvo autorização expressa e por escrito da Freeler.
A coleta e o tratamento dos seus dados pessoais pela Freeler ocorrem de acordo com a Política de Privacidade, disponível em: https://freeler.com.br/privacidade.html.
3.2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO)
Para garantir a segurança das operações, a prevenção de fraudes e a validação da presença física nos eventos, a Freeler poderá coletar e tratar dados pessoais sensíveis, em especial:
Dados biométricos, por meio de reconhecimento facial no momento do check-in e check-out;
Dados de geolocalização em tempo real, exclusivamente durante a execução da jornada.
Esses dados são tratados com base:
(i) no consentimento livre, informado e inequívoco do profissional parceiro, concedido no momento do cadastro na plataforma;
(ii) e no legítimo interesse da Freeler, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para garantir a integridade das jornadas e prevenir fraudes contratuais.
A coleta e o uso desses dados ocorrem exclusivamente para as seguintes finalidades:
Validação da presença no local do evento e cumprimento da jornada aprovada;
Liberação do pagamento ao profissional parceiro mediante comprovação de serviço prestado;
Segurança da comunidade Freeler e rastreabilidade das atuações;
Atendimento a obrigações legais e contratuais.
A Freeler adota medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados sensíveis contra acessos não autorizados, vazamentos, manipulação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito.
Os dados sensíveis serão armazenados pelo período necessário à finalidade proposta ou conforme exigência legal, sendo posteriormente descartados ou anonimizados de forma segura.
O profissional parceiro poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, anonimização ou exclusão dos dados pessoais, conforme disposto na Política de Privacidade da Freeler, disponível em: https://freeler.com.br/privacidade.html
Você não poderá autorizar terceiros a utilizarem sua Conta, nem permitir que outra pessoa se apresente ou atue em seu nome durante a execução dos serviços contratados via plataforma Freeler. O uso da Conta é pessoal, intransferível e exclusivo do profissional parceiro cadastrado e validado.
É vedado:
Você concorda em:
A Freeler poderá suspender ou desativar sua Conta a qualquer momento, caso identifique violação destes Termos, condutas inadequadas, descumprimento contratual, fraude, pendência de regularização cadastral ou qualquer outro risco à segurança da plataforma e de seus usuário.
O descumprimento do Código de Conduta dos Profissionais Parceiros poderá resultar em sanções progressivas, conforme gravidade da infração, desde advertência até desativação definitiva da conta.
Ao criar e manter uma Conta na plataforma, você concorda que a Freeler poderá enviar mensagens por e-mail, WhatsApp, notificações push, SMS ou outros canais digitais, com finalidade operacional, contratual ou informativa, inclusive para:
Essas mensagens integram o escopo da prestação dos serviços da Freeler e são essenciais para o funcionamento da plataforma.
Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de comunicações não obrigatórias (ex: conteúdos promocionais) por meio dos canais indicados no aplicativo ou via e-mail. No entanto, a desativação total de comunicações operacionais poderá limitar ou inviabilizar o uso da plataforma, visto que a jornada depende da validação em tempo real.
A Freeler, a seu exclusivo critério, poderá criar códigos promocionais, campanhas de incentivo ou outras formas de benefícios, que poderão ser oferecidos aos profissionais parceiros conforme critérios operacionais, sazonais ou promocionais definidos pela própria plataforma.
Esses códigos e benefícios (“Incentivos”) poderão conceder vantagens como:
Você reconhece e concorda que:
(i) os incentivos devem ser utilizados de forma legal e individual, conforme a finalidade a que se destinam;
(ii) não poderão ser vendidos, transferidos ou compartilhados publicamente, salvo autorização expressa da Freeler;
(iii) poderão ser alterados, suspensos ou cancelados pela Freeler a qualquer momento, sem gerar qualquer obrigação de indenização;
(iv) não possuem valor monetário ou direito de conversão em dinheiro, salvo quando expressamente previsto;
(v) poderão expirar antes de sua utilização, conforme regras específicas de cada campanha;
(vi) a Freeler poderá suspender ou reter o benefício caso identifique fraude, erro, desvio de finalidade ou descumprimento destes Termos.
A Freeler poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você envie, compartilhe, publique ou disponibilize conteúdo, informações, comentários, imagens, avaliações, feedbacks, sugestões, dúvidas ou manifestações por meio da plataforma ou de seus canais de comunicação (“Conteúdo de Usuário”).
O conteúdo fornecido por você permanece de sua titularidade, porém, ao enviá-lo à Freeler, você concede uma licença gratuita, irrevogável, mundial, perpétua, sublicenciável e transferível para que a Freeler utilize, reproduza, edite, adapte, publique, exiba ou explore o conteúdo para fins relacionados à operação, marketing, comunicação institucional, melhoria de produtos ou prestação de suporte, em qualquer meio digital ou físico, inclusive em redes sociais e websites.
Você declara e garante que:
(i) é o legítimo titular de todo o conteúdo fornecido ou possui as autorizações necessárias para compartilhá-lo;
(ii) o conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou dados pessoais;
(iii) o conteúdo não possui natureza ofensiva, difamatória, obscena, ilegal ou discriminatória.
A Freeler poderá remover, editar ou restringir a exibição de qualquer conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso entenda que ele viola estes Termos ou a legislação aplicável.
Você é inteiramente responsável por garantir o acesso à internet, conexão de dados móveis, rede Wi-Fi ou outros meios necessários para utilizar os serviços da plataforma Freeler. Eventuais custos com pacotes de dados, SMS, roaming ou conectividade são de sua responsabilidade exclusiva.
Da mesma forma, cabe a você adquirir, manter e atualizar os dispositivos móveis, sistemas operacionais, aplicativos auxiliares e equipamentos técnicos necessários para acessar e utilizar a plataforma Freeler, incluindo recursos como geolocalização, reconhecimento facial e envio de arquivos.
A Freeler não garante a funcionalidade da plataforma em todos os dispositivos ou configurações técnicas específicas. O funcionamento do aplicativo pode ser afetado por:
Problemas causados por limitações técnicas do seu equipamento não geram direito a indenização ou compensação, tampouco eximem você do cumprimento das etapas obrigatórias da jornada, como check-in, check-out e envio da nota fiscal.
Ao prestar um serviço por meio da plataforma Freeler, você compreende que só fará jus ao recebimento do valor acordado caso:
A Freeler atua como agente de cobrança limitado, facilitando o pagamento ao profissional parceiro em nome do contratante, mediante os termos operacionais e financeiros acordados entre as partes.
O pagamento é considerado válido quando realizado pela Freeler ao profissional parceiro e representa a quitação integral por parte do contratante. Os valores recebidos já incluem tributos, encargos e a taxa administrativa da Freeler, quando aplicável.
Para receber os pagamentos pelos serviços prestados, o profissional parceiro deve possuir CNPJ ativo e regular, apto para emissão de nota fiscal. Caso o CNPJ esteja suspenso, inapto ou não seja possível emitir nota fiscal válida, a Freeler se isenta de qualquer responsabilidade por atrasos ou impossibilidade de pagamento.
O sistema da Freeler calcula automaticamente o tempo de trabalho com base nos horários de check-in e check-out. Caso o check-out não seja realizado, será considerado apenas o valor da diária padrão, sem acréscimo de horas adicionais. Não há necessidade nem possibilidade de solicitação manual de horas adicionais.
Para fins de cálculo de remuneração, considera-se “jornada padrão” o período de até 12 (doze) horas contínuas de serviço, contadas entre o horário de check-in e o horário de check-out válidos, ambos obrigatoriamente realizados no local do evento, com validação de geolocalização e reconhecimento facial.
Será considerada hora adicional qualquer tempo de serviço que ultrapasse a jornada padrão, observada uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos. A partir do 16º (décimo sexto) minuto excedente, o tempo adicional será automaticamente calculado pela plataforma, de forma proporcional ao valor da diária aprovada, e incorporado ao pagamento devido ao profissional parceiro.
O cálculo das horas adicionais é realizado exclusivamente com base no intervalo registrado entre o check-in e o check-out válidos. Caso o check-out não seja realizado ou seja considerado inválido, o sistema considerará apenas o valor correspondente à jornada padrão, sem acréscimo de horas adicionais, ainda que tenha havido tempo de permanência superior no local do evento.
Nota sobre pausas:
A jornada padrão considera o tempo total decorrido entre o check-in e o check-out, incluindo eventuais pausas para refeição, descanso ou intervalos operacionais, salvo disposição expressa em contrário no descritivo da oportunidade. Não há dedução ou exclusão automática de tempo referente a pausas, sendo responsabilidade do profissional parceiro organizar sua jornada de acordo com a dinâmica do evento.
A plataforma Freeler oferece, de forma opcional, a funcionalidade de antecipação de pagamento ao profissional parceiro, com base na jornada concluída, validada e aprovada, mediante cobrança de uma taxa administrativa previamente informada no aplicativo. Essa taxa é integralmente retida pela própria Freeler como remuneração pelos serviços de facilitação da antecipação.
A antecipação consiste em uma cessão de crédito futura voluntária, formalizada pelo profissional no momento da solicitação, não se tratando de operação de crédito ou financiamento, tampouco sujeita à regulação do Banco Central.
O valor antecipado corresponde à remuneração estimada pelo serviço prestado, descontada a taxa administrativa, e será disponibilizado ao profissional parceiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, desde que não haja pendências de validação da jornada ou da Nota Fiscal.
Ao optar pela antecipação, o profissional declara expressamente estar ciente e de acordo com:
(i) a natureza facultativa da funcionalidade;
(ii) a cessão, em caráter irrevogável, dos créditos futuros à Freeler para fins de adiantamento do valor;
(iii) o desconto da taxa administrativa como contraprestação pelo adiantamento operacionalizado pela plataforma;
(iv) a impossibilidade de cancelamento da antecipação após a sua efetivação.
A ausência de solicitação de antecipação não implica qualquer ônus ao profissional, sendo aplicável o prazo regular de pagamento de até 15 (quinze) dias após validação da Nota Fiscal.
A plataforma poderá suspender ou reter o pagamento caso:
A regularização desses casos poderá reativar o processo de pagamento, após análise pela equipe da Freeler.
Caso o profissional, após aprovado, não compareça ao evento ou falhe no check-in, sua jornada será marcada como “inconsistente” e não haverá liberação de pagamento, salvo comprovação aceita pelo contratante.
O cancelamento após aprovação da vaga não é permitido, exceto em casos de força maior, devidamente comprovados e aceitos.
Em casos de força maior, como acidentes, emergências médicas ou eventos climáticos extremos, a ausência poderá ser justificada mediante apresentação de documentação comprobatória e análise da Freeler e/ou do contratante, sem aplicação de penalidade.
A estrutura de pagamento da Freeler tem como finalidade remunerar integralmente o profissional parceiro pela prestação do serviço técnico acordado. A Freeler não repassa gorjetas ou valores adicionais além do estabelecido na candidatura aprovada, salvo campanhas específicas que serão previamente informadas.
Você será responsável por quaisquer danos, perdas ou custos de reparo causados por sua conduta, negligência ou uso indevido durante a execução dos serviços contratados via plataforma Freeler. Isso inclui, mas não se limita a:
Caso o contratante relate à Freeler a ocorrência de danos ou condutas que geraram custos adicionais, e essa informação seja validada pela Freeler com base em evidências objetivas, a plataforma poderá:
Esses valores não serão reembolsáveis e não eximem o profissional de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.
Após a conclusão da jornada e o envio da Nota Fiscal, o contratante poderá avaliar o profissional parceiro, e o parceiro também poderá avaliar a experiência geral com a plataforma. Tais avaliações impactam o desempenho e visibilidade do profissional nas oportunidades futuras.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os serviços disponibilizados pela plataforma Freeler são oferecidos “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”, sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto à sua continuidade, estabilidade, disponibilidade ou adequação ao uso específico pretendido pelos usuários.
A Freeler não garante que:
O uso da plataforma e a contratação dos serviços por meio dela se dão por conta e risco exclusivo do profissional parceiro, inclusive quanto à comunicação com contratantes e execução dos serviços em campo.
A Freeler não será responsável, em hipótese alguma, por danos indiretos, incidentais, morais, punitivos, emergentes ou lucros cessantes, resultantes:
(i) do uso ou da incapacidade de uso da plataforma,
(ii) de falhas técnicas, operacionais, cadastrais ou de conectividade por parte do profissional,
(iii) de perdas, extravios ou danos decorrentes da execução direta do serviço prestado,
(iv) de atos, omissões ou condutas de contratantes ou de terceiros,
(v) de disputas entre contratante e profissional parceiro, inclusive em caso de inadimplemento, contestação ou não reconhecimento do serviço.
A Freeler também não se responsabiliza por atrasos, imprevistos ou falhas operacionais causadas por:
O papel da Freeler é estritamente limitado à intermediação tecnológica, e o profissional declara estar plenamente ciente de que a responsabilidade sobre a prestação do serviço é exclusiva do prestador e do contratante que aprova a candidatura.
Você concorda em indenizar, defender e manter a Freeler, sua controladora (FREELER PLATAFORMA DIGITAL DE SERVICOS PARA EVENTOS LTDA), seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e parceiros isentos de qualquer responsabilidade por perdas, danos, reclamações, cobranças, despesas, custos judiciais ou extrajudiciais (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de:
(i) seu uso da plataforma Freeler ou da execução de serviços por meio dela;
(ii) qualquer descumprimento destes Termos, do Código de Conduta ou da Política de Privacidade;
(iii) qualquer conteúdo enviado, publicado ou compartilhado por você com a Freeler ou com contratantes;
(iv) qualquer violação de direitos de terceiros, incluindo contratantes, demais profissionais ou usuários da plataforma;
(v) atos de má conduta, negligência ou imperícia praticados durante os serviços prestados.
A obrigação de indenizar inclui também danos à imagem da Freeler, interrupções operacionais ou custos legais decorrentes de litígios ou investigações administrativos, cíveis ou criminais relacionados à conduta do profissional parceiro.
A Freeler disponibiliza canais oficiais de suporte para o atendimento de dúvidas, sugestões, reclamações ou eventuais controvérsias decorrentes do uso da plataforma, com o objetivo de promover a resolução ágil, eficiente e amigável de conflitos, evitando a judicialização sempre que possível.
Você se compromete a utilizar, como primeiro recurso, os canais de suporte da Freeler para tentar resolver qualquer questão relacionada à sua Conta, à execução dos serviços ou ao uso da plataforma.
Os canais de atendimento disponíveis são:
A Freeler poderá, ainda, encaminhar disputas pontuais entre profissionais e contratantes para mediação interna, solicitando esclarecimentos e evidências de ambas as partes, sem assumir responsabilidade solidária ou garantidora sobre a relação contratual.
O profissional poderá, se desejar, recorrer ao serviço gratuito Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), especialmente nos casos em que se entenda como consumidor perante a legislação vigente.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos ou do uso da plataforma Freeler, inclusive quanto à sua validade, interpretação ou exequibilidade, salvo disposição legal específica em contrário.
Caso você identifique qualquer conteúdo na plataforma Freeler que infrinja direitos autorais, marcas, patentes ou qualquer direito de propriedade intelectual de sua titularidade, deverá encaminhar notificação formal ao endereço eletrônico: dpo@freeler.com.br, incluindo:
A Freeler poderá enviar notificações, alertas e comunicações legais por meio de:
Você poderá notificar a Freeler por:
Você não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, estes Termos sem a autorização prévia e expressa da Freeler.
A Freeler poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a:
Essa cessão não altera os direitos e obrigações previamente assumidos por você.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes. A cláusula afetada será substituída por outra com efeitos equivalentes, sempre que possível, preservando a finalidade original.
A eventual tolerância da Freeler quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará em renúncia, novação ou alteração das obrigações assumidas, podendo a Freeler exercer seus direitos a qualquer tempo.
Estes Termos representam o acordo integral entre você e a Freeler, substituindo qualquer versão anterior, verbal ou escrita.
Você reconhece e concorda que:
(i) As telas do aplicativo Freeler, inclusive prints e registros de navegação, possuem força probatória;
(ii) Os dados operacionais, logs e relatórios extraídos da plataforma Freeler constituem meio de prova legalmente válido, conforme o artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).